CONFORMIDADE COM A LEI DE ONTARIO SOBRE FACULDADES DE CARREIRA, 2005 

 ● PCC, 2005, s.32.1 

● Lei 132, Anexo 5 

 ● O. Reg. 415/06, s.36.0 

POLÍTICA DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL

De acordo com a Política sobre Violência Sexual, em vigor desde 1º de janeiro de 2017, qualquer estudante da Alpha Career College pode apresentar por escrito ao Administrador uma denúncia de incidente ou reclamação. No entanto, os estudantes também são incentivados a conversar diretamente com o Administrador sobre quaisquer preocupações, entendendo como registrar uma reclamação de violência sexual.

1. POLÍTICA SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL  

 (a) A Alpha Career College está comprometida em oferecer aos alunos um ambiente educacional livre de violência sexual e em tratar com dignidade e respeito os alunos que relatarem incidentes de violência sexual.

 (b) A Alpha Career College adotou esta Política sobre Violência Sexual, que define violência sexual e descreve suas medidas de treinamento, denúncia, investigação e disciplina em resposta a reclamações de violência sexual feitas por seus alunos, quando ocorridas em seu campus ou em um de seus eventos e envolvendo seus alunos. 

 (c) A pessoa acusada de cometer violência sexual será denominada “Parte Respondente” e a pessoa que fizer a denúncia, “Parte Reclamante”. 

2. DEFINIÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL  

 Violência sexual significa qualquer ato sexual ou ato direcionado à sexualidade, à identidade de gênero ou à expressão de gênero de uma pessoa, seja de natureza física ou psicológica, cometido, ameaçado ou tentado contra uma pessoa sem seu consentimento. Inclui agressão sexual, assédio sexual, perseguição, exposição indecente, voyeurismo e exploração sexual.

3. CAPACITAÇÃO, DENÚNCIA E RESPOSTA À VIOLÊNCIA SEXUAL 

 (a) A Alpha Career College deverá incluir uma cópia da Política sobre Violência Sexual em todos os contratos firmados com seus alunos e fornecer uma cópia da Política sobre Violência Sexual à administração da Career College (diretores corporativos, acionistas controladores, proprietários, sócios, outras pessoas que administrem ou dirijam os assuntos da instituição de ensino profissionalizante e seus representantes), aos instrutores, funcionários, demais empregados e prestadores de serviços, além de treiná-los sobre a política e seus processos de denúncia, investigação e resposta a reclamações de violência sexual envolvendo seus alunos. 

Qualquer empresa que participe da oferta de estágios em suas instalações deve fornecer um compromisso por escrito de que está em conformidade com toda a legislação aplicável, incluindo o Código de Direitos Humanos de Ontário e a Lei de Saúde e Segurança Ocupacional, e que dará aos estudantes acesso a essas políticas caso enfrentem problemas relacionados à violência sexual no local de trabalho.

(b) A Política sobre Violência Sexual deve ser publicada em seu site e em local de destaque no campus.

 (c) A administração, os instrutores, os funcionários, os demais empregados e os prestadores de serviços da Alpha Career College deverão relatar ao Administrador incidentes ou reclamações de violência sexual assim que tomarem conhecimento deles. 

 (d) Estudantes afetados por violência sexual ou que precisem de informações sobre serviços de apoio devem entrar em contato com o administrador e consultar o Apêndice 1, que apresenta várias organizações de apoio na região de Toronto, onde fica a Alpha Career College. 

 (e) Sujeita à Seção 4 abaixo, na medida do possível, a Alpha Career College tentará manter confidenciais todas as informações pessoais das pessoas envolvidas na investigação, exceto nas circunstâncias em que acreditar que alguém corre risco iminente de ferir a si mesmo ou outra pessoa, ou quando houver motivos razoáveis para acreditar que outras pessoas no campus ou na comunidade em geral correm risco. 

Isso será feito por meio de:

 (i) Garantir que todas as reclamações/denúncias e as informações coletadas em decorrência delas sejam disponibilizadas somente às pessoas que precisem conhecê-las para fins de investigação, implementação de medidas de segurança e outras circunstâncias decorrentes de cada caso; e 

 (ii) Garantir que a documentação seja mantida em um arquivo separado daquele do Reclamante/aluno ou do Reclamado.

(f) O Alpha Career College reconhece o direito do Reclamante de não relatar um incidente de violência sexual nem apresentar uma reclamação sobre esse tipo de violência, de não solicitar uma investigação e de não participar de qualquer investigação que possa ocorrer.

(g) Não obstante o disposto em (f), em determinadas circunstâncias, a Alpha Career College poderá ser obrigada por lei ou por suas políticas internas a iniciar uma investigação interna e/ou informar a polícia sem o consentimento do denunciante, caso acredite que a segurança dos membros do campus ou da comunidade em geral esteja em risco.

 (h) Em todos os casos, inclusive o mencionado no item (f), o Alpha Career College acomodará adequadamente as necessidades dos alunos afetados por violência sexual. Os alunos que precisarem de acomodações devem entrar em contato com o Administrador. 

Nesse sentido, o Alpha Career College ajudará os alunos que sofreram violência sexual a obter aconselhamento e atendimento médico, além de fornecer informações sobre os serviços e recursos de apoio disponíveis na comunidade, conforme descrito no Apêndice 1 anexo a este documento.

Os alunos não precisam apresentar uma reclamação formal para ter acesso a apoio e serviços.

4. INVESTIGAÇÃO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

 (a) Se os estudantes relatarem de boa-fé um incidente de violência sexual ou apresentarem uma denúncia, não estarão sujeitos a medidas disciplinares ou sanções por violações das políticas da Alpha Career College relativas ao uso de drogas ou álcool no momento em que a suposta violência sexual ocorreu.

 (b) De acordo com esta Política de Violência Sexual, qualquer estudante do Alpha Career College pode apresentar por escrito ao(à) secretário(a) da instituição um relato de incidente ou uma reclamação. 

 (c) Ao receber um relatório de incidente ou uma reclamação de suposta violência sexual, o(a) secretário(a) acadêmico(a) da faculdade responderá em até 1 dia ou antes e: 

 (i) Determinar se a investigação deve prosseguir e se o(a) reclamante deseja participar dela; 

 (ii) Determinar quem deverá conduzir a investigação, levando em consideração a gravidade da alegação e as partes envolvidas; 

(iii) Determinar se o incidente deve ser encaminhado imediatamente à polícia;

 Nesses casos, ou quando forem iniciados processos civis relacionados a alegações de violência sexual, a Alpha Career College poderá conduzir sua própria investigação independente e tomar sua própria decisão, de acordo com suas próprias políticas e procedimentos; e 

 (iv) Determinar quais medidas provisórias devem ser adotadas durante o processo de investigação, como afastar o Respondente ou buscar métodos alternativos para oferecer os estudos necessários do curso. 

 (d) Após o início de uma investigação, ocorrerá o seguinte: 

(i) O denunciante e o denunciado serão informados de que podem pedir que outra pessoa esteja presente durante toda a investigação;

 (ii) Entrevistar o reclamante para garantir a compreensão completa da alegação e reunir informações adicionais que talvez não tenham sido incluídas na reclamação por escrito, como a data e o horário do incidente, as pessoas envolvidas, os nomes de eventuais testemunhas e uma descrição completa do ocorrido;

 (iii) O secretário ou seu representante deverá fornecer ao reclamante a seguinte declaração por escrito:

 “De acordo com a política de Assédio Sexual e Violência Sexual do Alpha Career College, estudantes (e outros membros da comunidade do Alpha Career College) que relatarem sua experiência de violência sexual por meio da denúncia de um incidente, da apresentação de uma queixa ou do acesso a serviços de apoio à violência sexual não serão questionados sobre assuntos irrelevantes durante a investigação conduzida pela equipe do Alpha Career College, incluindo perguntas irrelevantes sobre a expressão sexual ou o histórico sexual dos estudantes.” (O. Reg. 132/16, O. Reg. 647/21, s. 1(2))

 (iv) Informar e entrevistar o Respondente da reclamação, apresentar os detalhes das alegações e dar ao Respondente a oportunidade de responder a elas e indicar quaisquer testemunhas que considere essenciais para a investigação; 

 (v) Entrevistar qualquer pessoa envolvida ou que tenha, ou possa ter, conhecimento do incidente, bem como as testemunhas identificadas; 

(vi) Fornecer atualizações razoáveis ao Reclamante e ao Reclamado sobre o andamento da investigação; e

 (vii) Após a investigação, o Registrar irá: 

 (A) Analisar todas as evidências coletadas durante a investigação; 

 (B) Determinar se ocorreu violência sexual; e, em caso afirmativo 

 (C) Determinar que medida disciplinar, se houver, deve ser tomada, conforme estabelecido na Seção abaixo.

MEDIDAS DISCIPLINARES

 (a) Se a Alpha Career College determinar que a pessoa respondente praticou violência sexual, serão tomadas medidas disciplinares ou corretivas imediatas. Isso pode incluir: 

 (i) Medidas disciplinares, incluindo a rescisão do vínculo empregatício de instrutores ou funcionários; ou 

 (ii) Expulsão de um estudante; e/ou 

(iii) A imposição de determinadas restrições ao acesso do Respondente a certas instalações ou dependências; e/ou

(iv) Quaisquer outras ações que possam ser apropriadas nas circunstâncias.

RECURSO

 (a) Se o Reclamante ou o Reclamado não concordar com a decisão resultante da investigação, poderá recorrer da decisão à Alpha Career College no prazo de três dias, enviando uma carta ao(à) Registrador(a) informando sua intenção de recorrer da decisão. Será enviada uma resposta em até um dia útil para determinar as próximas etapas a serem tomadas para tratar do recurso. Caso seja necessário iniciar um processo de recurso, o Reclamante deverá fornecer todos os detalhes, incluindo os motivos pelos quais não aceita a decisão da Alpha Career College.  Após o recebimento do recurso formal por escrito, o(a) Registrador(a) iniciará a revisão de todo o caso.

DECLARAÇÕES FALSAS

(a) Constitui violação desta Política sobre Violência Sexual fazer conscientemente uma denúncia falsa de violência sexual ou fornecer informações falsas sobre uma denúncia.

(b) Pessoas que violarem esta Política sobre Violência Sexual estarão sujeitas a medidas disciplinares e/ou corretivas, que podem incluir a demissão de instrutores ou funcionários ou a expulsão de um aluno.

REPRESÁLIA  

 (a) É uma violação desta Política sobre Violência Sexual retaliar ou ameaçar retaliar contra um reclamante que tenha apresentado uma queixa de violência sexual, fornecido informações relacionadas a uma queixa ou participado de qualquer outra forma no processo de investigação da queixa. 

 (b) Pessoas que violarem a Política sobre Violência Sexual estarão sujeitas a medidas disciplinares e/ou corretivas, que podem incluir a demissão de instrutores ou funcionários ou a expulsão de um aluno. 

AVALIAÇÃO

 (a) A Alpha Career College garantirá que a opinião dos estudantes seja considerada na elaboração de sua Política sobre Violência Sexual e sempre que ela for revisada ou alterada. 

(b) O Alpha Career College deverá revisar sua Política de Violência Sexual três anos após sua implementação inicial e alterá-la quando apropriado. Essa revisão está prevista para julho de 2026.

PROIBIÇÃO DE ACORDOS DE CONFIDENCIALIDADE

 (a) Funcionários considerados culpados de conduta imprópria anterior relacionada à política de violência sexual serão proibidos de usar um acordo de confidencialidade para ocultar essa conduta ao deixarem a instituição para trabalhar em outra instituição.

USO DAS POLÍTICAS SOBRE CONDUTA SEXUAL INADEQUADA EM INSTITUIÇÕES EXTERNAS

 (a) As instituições externas nas quais os alunos da Alpha Career college realizam estágio ou outro trabalho devem implementar políticas contra má conduta sexual de funcionários que, no mínimo, incluam as regras da instituição sobre condutas sexuais envolvendo funcionários e alunos, além de exemplos de medidas disciplinares que podem ser aplicadas aos funcionários que descumprirem a política.

COLETA DE DADOS DOS ESTUDANTES

(a) O Alpha Career College deverá coletar e estar preparado para fornecer, mediante solicitação do Superintendente das Faculdades de Carreira de Ontário, os dados e as informações exigidos de acordo com as subseções 32. 3 (8), (9) e (10) do Anexo 5 da Lei das Faculdades de Carreira de Ontário de 2005, conforme alterada.

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APÊNDICE 1: LISTA DE RECURSOS DE APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

A seguir, apresentamos uma lista de centros provinciais de apoio a vítimas de violência sexual que podem ser indicados como recursos:

 Associação Canadense de Centros de Atendimento a Vítimas de Violência Sexual 

 Linha gratuita de apoio a mulheres vítimas de violência: 1-866-863-0511 

 #SAFE (#7233) na rede móvel Bell, Rogers, Fido ou Telus 

 TTY: 416-364-8762 

www.awhl.org 

 Telefone gratuito: 1-877-336-2433 

 ATS: 1 866 860-7082 

https://femaide.ca/ressources/

Centro de Atendimento a Agressão Sexual e Violência Doméstica do Women’s College Hospital

 CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO 24 HORAS PARA ADULTOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, COM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E ACOMPANHAMENTO. 

LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES DE CONTATO

 Edifício principal

Women's College Hospital

76 Grenville Street

Toronto, ON M5S 1B2

 Central telefônica: 416-323-6400 

 Email: info@wchospital.ca

Horas de atendimento

 De segunda a sexta-feira 

 Das 6h às 19h

https://www.womenscollegehospital.ca/

Centro de Apoio a Vítimas de Estupro de Toronto

 416-597-1171 (linha principal), 416-597-8808 (linha de aconselhamento)

 Oferece apoio jurídico, encaminhamentos, linha de crise 24 horas, grupos de apoio e aconselhamento presencial para vítimas de agressão sexual. De segunda a sexta, das 9h30 às 17h. Mais informações em http://www.trccmwar.ca/ .

Scarborough

Centro de Atendimento para Agressão Sexual e Violência Doméstica

 O Hospital de Scarborough

 Campus Grace

 3030 Birchmount Rd.

416-495-2555

Mississauga

 Programa de apoio a vítimas de agressão sexual e violência doméstica

Centro de Atendimento e Aconselhamento para Agressão Sexual

The Trillian Health Centre

100 The Queensway W.

 905-848-7580, ext.2142

Richmond Hill

Atendimento a vítimas de violência doméstica e agressão sexual

Centro

Hospital York Centre

10 Trench St.

905-832-1406, ramal 3

Toronto

Centro de atendimento a vítimas de violência sexual e violência doméstica

Women’s College Hospital

76 Grenville St.

416-323-6040

Peterborough

Programa de violência sexual/doméstica

Centro de Atendimento à Mulher

157 Charlotte St.

705-743-4132

Mississauga

Programa de violência sexual/doméstica

Centro de Atendimento e Aconselhamento para Vítimas de Violência Sexual

The Trillian Health Centre

100 The Queensway W.

905-848-7580, ramal 2142

Hamilton

Centro de atendimento a vítimas de violência sexual e violência doméstica

Hamilton Health Sciences, McMaster University

Centro Médico

1200 Main St. W.

905-521-2100, ext. 73557

Burlington

SAVIS-Intervenção em Agressão Sexual e Violência

Serviços

1515 Rebecca St.

Oakville

905-825-3622

Barrie

Aconselhamento sobre agressão sexual da Athena e

Centro de defesa de direitos

Linha de apoio: 1-866-863-0511

Abrigo para mulheres e crianças

115 Edge Hill Dr.

705-721-9977